| Projeto: |
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PL 449 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-449/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0449-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Calvo / Gilberto Natalini / Dra. Sandra Tadeu / Salomão Pereira / George Hato / Patrícia Bezerra / Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA LEI FEDERAL Nº 8.501 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE CADÁVER PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTÍFICAS, AS FACULDADES DA ÁREA DA SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APROVACAO / BOLSA DE ESTUDO / CADAVER / COMERCIALIZACAO / CRENCA RELIGIOSA / CURSO DE GRADUACAO / DADOS / DESTINACAO / DOACAO / DOADOR / DOCUMENTO / ENSINO SUPERIOR / ESCRITURA / ESTUDO / EXUMACAO / FACULDADE DE MEDICINA / FAMILIA / IDENTIFICACAO / INDIGENTE / INFORMACAO / INSCRICAO / ISENCAO / LEI 08.501/1992 ( FEDERAL ) / OSSARIO / OSSO HUMANO / PARENTE / PESQUISA CIENTIFICA / PESSOA FALECIDA / PRAZO / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / RESPEITO / TAXA DE INSCRICAO / UTILIZACAO / VENDA / VESTIBULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0260-2016
ver documento Adms1695-2018
ver documento EDUC2594-2019
ver documento SAUDE1223-2021
ver documento FIN0635-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | CCJ | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 22/03/2016 | | ADM | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | ADM | Recebido em 15/07/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 28/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | CCJ | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | ADM | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | ADM | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 12/11/2018 | | EDUC | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 07/01/2020 | | SAUDE | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 05/10/2021 | | FIN | Recebido em 06/10/2021 | Encaminhado em 02/06/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/09/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 391/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela comissão de administração pública sobre o pl 449/15, encaminha informações da secretaria municipal de saúde sobre o pl 449/15, atraves do Documento Recebido nro. 658/2017
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